Os objetivos específicos da petição lançada são os seguintes:

• Definir um “período de transição” para concretizar as dádivas de embriões e de gâmetas criopreservados em regime de anonimato, mantendo a confidencialidade garantida pela lei vigente na altura da dádiva. Este “período de transição”, no caso dos embriões, evitará a sua descongelação e eliminação, pela ausência de autorização da sua transferência num regime de não-anonimato.

• Criar um “regime de exceção”, que assegure a confidencialidade das dádivas de embriões e gâmetas, realizadas anteriormente à data do Acórdão. Dessa forma evitar-se-ia uma incompreensível aplicação retroativa do regime de não-anonimato.

• Propor um novo quadro legislativo que permita enquadrar a gestação de substituição nos novos requisitos legais.